Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e utilização da plataforma de telemática, monitorização de frotas, rastreamento GPS e vídeo inteligente (a "Plataforma") fornecida pela Duarte Saman Unip Lda("CoreTrack", "nós", "nosso"), empresa portuguesa com sede em Oeiras.

Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o utilizador ("Cliente", "você") concorda com estes Termos na íntegra. Caso não concorde, não deverá utilizar a Plataforma. A utilização da Plataforma implica a aceitação incondicional e integral destes Termos, nos termos do Art.º 426.º do Código Civil português.

Estes Termos são complementados pela Política de Privacidade e pelaPolítica de Segurança, que o Cliente declara conhecer e aceitar.

2. Definições

• Plataforma: Conjunto de software, hardware e serviços fornecidos pela CoreTrack, incluindo dashboard web, app móvel do motorista, API e dispositivos de telemática
• Cliente: Pessoa singular ou coletiva que subscreve os serviços da CoreTrack
• Utilizador Autorizado: Pessoas autorizadas pelo Cliente para aceder à Plataforma (administradores, gestores, motoristas)
• Dispositivos: Hardware fornecido ou compatível com a Plataforma (rastreadores GPS, câmaras MDVR, sensores OBD)
• Dados do Cliente: Todos os dados gerados, recolhidos ou processados através da Plataforma, incluindo dados de telemetria, vídeo e localização
• SLA: Acordo de Nível de Serviço, conforme definido na Secção 8
• DPO: Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer)

3. Descrição dos Serviços

A CoreTrack fornece uma plataforma integrada de gestão de frotas que inclui:

• Monitorização GPS em tempo real: Rastreamento de veículos, visualização em mapa, histórico de trajetos
• Vídeo inteligente: Câmaras MDVR com streaming ao vivo, gravação de eventos, análise de IA para detecção de fadiga e distração
• Telemetria avançada: Dados de OBD-II, consumo de combustível, diagnóstico de veículos, manutenção preditiva
• Gestão de motoristas: Scoring de condução, gestão de horários (HOS), atribuição de veículos, app móvel
• Alertas e notificações: Alertas em tempo real para eventos de segurança, geofencing, excesso de velocidade
• Relatórios e analytics: Dashboards, relatórios personalizáveis, exportação de dados
• API e integrações: Acesso programático aos dados, webhooks, integração com sistemas de terceiros
• Protocolo JT808/JT1078: Suporte para dispositivos MDVR compatíveis com o padrão chinês de telemática veicular

4. Elegibilidade e Registo

Para utilizar a Plataforma, o Cliente deve:

• Ser pessoa singular maior de 18 anos ou pessoa coletiva legalmente constituída
• Dispor de capacidade jurídica para contratar
• Fornecer informação veraz e completa durante o processo de registo
• Mantê-la atualizada, comunicando alterações no prazo de 15 dias
• Dispor das autorizações legais necessárias para tratamento de dados de motoristas (RGPD/LGPD)

A CoreTrack reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços a qualquer entidade, mediante comunicação fundamentada.

5. Obrigações do Cliente

5.1. Conformidade Legal

O Cliente compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo RGPD, LGPD, Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, Portugal), e legislação laboral brasileira (CLT)
• Obter todos os consentimentos e autorizações necessárias dos motoristas antes de iniciar a monitorização, nos termos do Art.º 6.º do RGPD e Art.º 7.º da LGPD
• Notificar formalmente os motoristas sobre a existência de dispositivos de monitorização, finalidades, dados recolhidos e direitos (dever de informação — Art.º 13.º RGPD / Art.º 9.º LGPD)
• Consultar as estruturas de representação dos trabalhadores (comissão de trabalhadores, sindicatos) quando legalmente exigido (Art.º 98.º da Lei n.º 7/2009, Portugal; CLT Art.º 611-A, Brasil)
• Assegurar que a monitorização de vídeo respeita o princípio da minimização (gravação por evento, não contínua, salvo consentimento)
• Implementar modo pessoal/fora de horário quando aplicável (pausa de GPS em períodos não laborais)
• Não utilizar a Plataforma para fins de vigilância ilegal, discriminação ou violação de direitos fundamentais

5.2. Segurança da Conta

• Proteger as credenciais de acesso e não partilhá-las com terceiros não autorizados
• Configurar autenticação multifator (MFA) para todos os utilizadores administrativos
• Gerir adequadamente as permissões dos Utilizadores Autorizados (princípio do menor privilégio)
• Comunicar imediatamente à CoreTrack qualquer uso não autorizado ou incidente de segurança

5.3. Dispositivos e Hardware

• Instalar os Dispositivos de acordo com as instruções técnicas fornecidas
• Assegurar que a instalação não interfere com a segurança do veículo
• Manter os Dispositivos em bom estado e comunicar avarias no prazo de 48 horas
• Não efetuar modificações ou tentativas de reverse engineering nos Dispositivos

5.4. Uso Aceitável

O Cliente compromete-se a não utilizar a Plataforma para:

• Praticar ou facilitar atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso nos sistemas da CoreTrack
• Tentar aceder a áreas restritas sem autorização (hacking, brute-force, SQL injection)
• Extrair dados de outros clientes (scraping, data harvesting)
• Sobrecarregar os servidores com pedidos automatizados excessivos (DoS/DDoS)
• Utilizar a Plataforma para vigilância de motoristas fora do contexto laboral sem base legal
• Utilizar os dados de telemetria para discriminar, assediar ou retaliar motoristas

A violação destas regras pode resultar em suspensão imediata do acesso, sem prejuízo de ações legais.

6. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo software, design, marcas, logótipos, documentação e código, é propriedade exclusiva da Duarte Saman Unip Lda e está protegida por direitos de propriedade intelectual nos termos da lei aplicável (Código da Propriedade Industrial, DL n.º 110/2018; Lei n.º 16/2021 do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).

O Cliente recebe uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência do contrato. Esta licença não inclui o direito de:

• Copiar, modificar ou distribuir o software
• Realizar reverse engineering, descompilação ou desmontagem
• Remover ou alterar avisos de propriedade ou direitos de autor
• Sublicenciar ou ceder a licença a terceiros
• Utilizar a Plataforma para desenvolver produtos concorrentes

Os Dados do Cliente gerados através da Plataforma são propriedade do Cliente. A CoreTrack retém o direito de utilizar dados anonimizados e agregados para melhoria dos serviços, desenvolvimento de novos produtos e fins estatísticos, sem que seja possível a identificação de pessoas ou veículos individuais.

7. Dados do Cliente e Proteção de Dados

7.1. Papel das Partes

No âmbito do tratamento de dados pessoais dos motoristas e utilizadores:

• O Cliente atua como responsável pelo tratamento (controller) dos dados dos seus motoristas e colaboradores
• A CoreTrack atua como subresponsável (processor) dos dados tratados por conta do Cliente

As obrigações de cada parte estão detalhadas no Acordo de Tratamento de Dados (DPA) anexo a estes Termos.

7.2. Obrigações da CoreTrack como Subresponsável

• Tratar os dados pessoais apenas conforme as instruções documentadas do Cliente
• Garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados (Art.º 32.º RGPD / Art.º 46.º LGPD)
• Assistir o Cliente na resposta a pedidos de exercício de direitos pelos titulares
• Notificar o Cliente de qualquer incidente de segurança em 48 horas (para permitir notificação à CNPD em 72h / ANPD em 3 dias úteis)
• Realizar Avaliações de Impacto (DPIA/RIPD) quando solicitado
• Facilitar auditorias pelo Cliente, com pré-aviso de 15 dias
• Eliminar ou devolver os dados após o termo do contrato, conforme instrução do Cliente

7.3. Subcontratantes

A CoreTrack utiliza subcontratantes (provedores de cloud, serviços de SMS, etc.) previamente aprovados pelo Cliente (lista disponível no DPA). Todos os subcontratantes estão sujeitos a cláusulas contratuais equivalentes às deste Acordo e são auditáveis.

8. Acordo de Nível de Serviço (SLA)

8.1. Disponibilidade

A CoreTrack compromete-se a manter uma disponibilidade da Plataforma de:

• 99,9% para o dashboard web e API (medida mensal)
• 99,5% para streaming de vídeo ao vivo (sujeito a cobertura de rede do veículo)
• 99,9% para recolha e armazenamento de dados de telemetria (no dispositivo, com sincronização posterior)

8.2. Exclusões do SLA

O cálculo da disponibilidade exclui downtime causado por:

• Falhas de rede de telecomunicações fora do controlo da CoreTrack, incluindo indisponibilidade de redes móveis (GPRS, 3G, 4G, 5G), perda de cobertura de operadores móveis, ou suspensão de serviços por operadores de telecomunicações
• Perda ou degradação de sinal GPS, GLONASS, Galileo ou outros sistemas de satélite, incluindo interferência atmosférica, obstrução física (túneis, parques subterrâneos, edifícios) ou bloqueio intencional (jamming)
• Manutenção programada (comunicada com 72h de antecedência, realizada em janela de baixa utilização)
• Eventos de força maior (catástrofes naturais, ataques cibernéticos de escala sem precedentes)
• Ações ou omissões do Cliente ou dos seus Utilizadores Autorizados
• Falhas de provedores de cloud, DNS, ou outros serviços de terceiros essenciais à infraestrutura

8.3. Compensação por Incumprimento do SLA

Em caso de incumprimento do SLA, o Cliente tem direito a crédito de serviço conforme:

• Disponibilidade entre 99,0% e 99,9%: crédito de 10% da mensalidade
• Disponibilidade entre 95,0% e 99,0%: crédito de 25% da mensalidade
• Disponibilidade inferior a 95,0%: crédito de 50% da mensalidade

O crédito deve ser solicitado no prazo de 30 dias após o mês em que ocorreu o incumprimento.

9. Taxas e Pagamentos

Os preços dos serviços são os constantes no contrato ou ordem de compra assinada pelo Cliente. Salvo acordo em contrário:

• Faturação mensal, com pagamento por débito direto ou transferência bancária
• Prazo de pagamento: 30 dias após emissão da fatura
• Mora: juros de 1% ao mês sobre o valor em dívida (Art.º 805.º do Código Civil)
• IVA à taxa legal em vigor em Portugal (23%) aplicável a clientes na UE
• Para clientes brasileiros: impostos aplicáveis conforme legislação local (ISS, PIS/COFINS)

A CoreTrack pode ajustar os preços anualmente, com pré-aviso de 60 dias. O Cliente pode cancelar o contrato em caso de desacordo com o novo preço, sem penalização.

10. Período de Avaliação e Cancelamento

10.1. Período de Avaliação

A CoreTrack oferece um período de avaliação gratuita de 30 dias para novos clientes. Durante este período, o Cliente pode cancelar sem custo. Dados gerados durante o período de avaliação serão eliminados no prazo de 30 dias após o cancelamento, salvo solicitação de portabilidade.

10.2. Cancelamento

O Cliente pode cancelar o serviço com pré-aviso de 60 dias, mediante comunicação escrita paracancelamento@coretrack.pt. O cancelamento produz efeitos no final do período de pré-aviso.

Em caso de cancelamento, a CoreTrack:

• Disponibiliza os Dados do Cliente para exportação durante 90 dias após o termo
• Elimina permanentemente os dados após 90 dias, salvo obrigação legal de retenção
• Restitui os Dispositivos (se propriedade da CoreTrack) ou oferece a opção de compra

11. Suspensão e Rescisão

11.1. Suspensão

A CoreTrack pode suspender imediatamente o acesso à Plataforma em caso de:

• Incumprimento grave destes Termos pelo Cliente ou Utilizadores Autorizados
• Utilização da Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
• Falha de pagamento superior a 60 dias após notificação
• Risco de segurança iminente para a Plataforma ou outros clientes
• Ordem judicial ou requisição de autoridade competente

A suspensão é comunicada ao Cliente por email e telefone, com indicação do motivo e medidas para regularização. A suspensão não isenta o Cliente do pagamento das mensalidades devidas durante o período de suspensão.

11.2. Rescisão por Incumprimento

Qualquer das partes pode rescindir o contrato em caso de incumprimento grave não sanado no prazo de 30 dias após notificação escrita (Art.º 808.º do Código Civil). A rescisão por incumprimento do Cliente não confere direito a reembolso de valores pagos.

11.3. Rescisão por Conveniência

O Cliente pode rescindir por conveniência com pré-aviso de 60 dias, conforme Secção 10.2. A CoreTrack pode rescindir por conveniência com pré-aviso de 90 dias, reembolsando proporcionalmente valores pagos antecipadamente.

12. Indemnização

O Cliente compromete-se a indemnizar, defender e isentar a CoreTrack, seus administradores, colaboradores e representantes de quaisquer reclamações, perdas, danos, custas e despesas (incluindo honorários advocatícios) resultantes de:

• Incumprimento destes Termos ou da Política de Privacidade pelo Cliente
• Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de motoristas e colaboradores
• Falta de obtenção de consentimentos ou autorizações legalmente exigidas
• Utilização indevida dos Dados do Cliente ou da Plataforma
• Reclamações de titulares de dados decorrentes do tratamento pelo Cliente como responsável

Esta obrigação de indemnização não se aplica quando a CoreTrack seja responsável por dolo ou culpa grave.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a CoreTrack não será responsável por:

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócio ou perda de dados (Art.º 564.º do Código Civil)
• Interrupções de serviço causadas por fatores fora do seu controlo razoável
• Danos resultantes de utilização indevida da Plataforma pelo Cliente
• Decisões tomadas pelo Cliente com base nos dados da Plataforma

A responsabilidade agregada da CoreTrack por danos diretos é limitada ao valor pago pelo Cliente nos12 meses anteriores ao evento gerador. Esta limitação não se aplica a:

• Responsabilidade por dano pessoal ou morte
• Responsabilidade por dolo ou culpa grave
• Responsabilidade por violação de direitos de propriedade intelectual
• Obrigações decorrentes do RGPD/LGPD (que seguem o regime próprio de cada regulamento)

14. Exclusão de Responsabilidade por Serviços Externos e Dependências de Terceiros

14.1. Redes Móveis e Comunicações

O Cliente reconhece e aceita que a Plataforma depende, para a transmissão de dados de telemetria e vídeo, de serviços de comunicação móvel fornecidos por terceiros (operadores de telecomunicações móveis, provedores de internet, operadores de satélite). A CoreTrack não garante que:

• As redes móveis (GPRS, 3G, 4G, 5G) estejam disponíveis em todos os momentos e em todas as localizações geográficas
• A cobertura de rede seja contínua, existindo zonas sem cobertura (black spots) em zonas rurais, túneis, parques subterrâneos, interiores de edifícios e outras áreas
• A velocidade de transmissão de dados seja suficiente para todas as funcionalidades em todas as condições
• Os operadores de telecomunicações não suspendam os seus serviços por motivos de manutenção, segurança, ou a pedido de autoridades competentes

A CoreTrack não poderá ser responsabilizada por interrupções, atrasos, perda de dados ou degradação do serviço resultantes de falhas, limitações ou indisponibilidade de redes de telecomunicações móveis, internet ou serviços de satélite, incluindo mas não se limitando a:

• Indisponibilidade ou degradação de sinal GPS/GLONASS/Galileo por interferência atmosférica, obstrução física ou bloqueio intencional (jamming/spoofing)
• Falhas de operadores de telecomunicações (MEO, NOS, Vodafone, operadores brasileiros, roaming internacional)
• Suspensão de serviços de SMS, dados móveis ou voz por operadores
• Falhas de cabos submarinos, rotas de internet ou infraestrutura de telecomunicações de terceiros
• Encerramento ou descontinuação de tecnologias de rede (ex.: sunset de 2G/3G por operadores)

14.2. Serviços de Cloud e Infraestrutura de Terceiros

A Plataforma utiliza provedores de infraestrutura cloud (AWS e outros) que, apesar de elevados níveis de disponibilidade, não garantem disponibilidade absoluta. A CoreTrack não é responsável por:

• Indisponibilidade de serviços de cloud causada por falhas internas do provedor
• Perda de dados resultante de falhas de infraestrutura do provedor cloud, salvo negligência da CoreTrack
• Alterações unilaterais de preços, termos ou funcionalidades por parte dos provedores de infraestrutura

14.3. Integrações de Terceiros

A Plataforma pode oferecer integrações com sistemas de terceiros (sistemas ERP, CRM, software de gestão de frotas, plataformas de insurance telematics, APIs de terceiros). O Cliente reconhece que:

• As integrações de terceiros são fornecidas "como estão" (as-is) sem garantia de qualquer tipo
• A CoreTrack não é responsável pela disponibilidade, precisão ou funcionalidade de produtos ou serviços de terceiros
• O Cliente assume total responsabilidade e risco pelo uso de integrações de terceiros
• O Cliente indemniza e isenta a CoreTrack de quaisquer reclamações decorrentes do uso de integrações de terceiros
• A descontinuação de APIs ou serviços de terceiros pode afetar funcionalidades da Plataforma sem que a CoreTrack seja responsável

14.4. Exatidão dos Dados

A CoreTrack esforça-se por garantir a máxima precisão dos dados de telemetria, localização e vídeo, masnão garante 100% de exatidão em todos os ambientes. Fatores que podem afetar a precisão incluem:

• Condições atmosféricas, reflexão multipath, obstruções físicas afetando o sinal GPS
• Interferência eletromagnética afetando sensores do veículo ou Dispositivos
• Configuração incorreta de Dispositivos ou parâmetros do veículo
• Atrasos na transmissão de dados por congestionamento de rede
• Limitações técnicas dos protocolos de comunicação (JT808/JT1078, OBD-II)

A CoreTrack não será responsável por decisões tomadas pelo Cliente com base em dados que se revelem inexatos, incompletos ou desatualizados, devendo o Cliente validar os dados críticos antes de tomar decisões operacionais ou disciplinares baseadas na Plataforma.

15. Garantias Limitadas e Isenções Específicas

15.1. Não Utilização como Sistema de Segurança Crítico

A Plataforma não foi concebida nem deve ser utilizada como:

• Sistema de fail-safe para aplicações perigosas ou de emergência
• Sistema de controlo ou vigilância de materiais perigosos ou sistemas de suporte de vida
• Componente de sistemas de segurança veicular ativos (travagem automática, direção autónoma)
• Sistema de prevenção de roubos ou roubo de carga como mecanismo único de proteção
• Substituto de dispositivos de segurança obrigatórios por lei (cintos, airbags, alarmes homologados)

A CoreTrack não será responsável por danos resultantes da utilização da Plataforma para fins não concebidos, incluindo perdas decorrentes de roubo, acidente, avaria do veículo ou incidentes com pessoas ou mercadorias.

15.2. Decisões de Emprego e Avaliação de Motoristas

Os dados de scoring de condução, telemetria e vídeo gerados pela Plataforma são ferramentas de apoio à gestão e não devem ser utilizados como base exclusiva para decisões de:

• Contratação, promoção, transferência ou demissão de motoristas
• Aplicação de sanções disciplinares sem verificação e contraditório
• Avaliação de desempenho sem consideração de fatores contextuais (condições de trânsito, meteorologia, estado do veículo)

O Cliente é responsável por garantir que qualquer decisão baseada em dados da Plataforma respeita a legislação laboral aplicável (Código do Trabalho PT, CLT Brasil), incluindo o direito de contraditório do trabalhador.

15.3. Garantia de Hardware

Os Dispositivos fornecidos pela CoreTrack têm uma garantia de 24 meses contra defeitos de fabrico a contar da data de instalação. Esta garantia não cobre:

• Danos causados por instalação incorreta, negligência, uso indevido ou acidentes
• Danos causados por fenómenos atmosféricos (raios, inundações, temperaturas extremas)
• Danos causados por tentativas de modificação, reverse engineering ou desmontagem
• Desgaste normal, incluindo baterias cuja capacidade diminui com o uso
• Danos causados por utilização de acessórios não homologados

Em caso de defeito coberto pela garantia, a CoreTrack reparará ou substituirá o Dispositivo sem custo adicional. Esta garantia constitui o recurso exclusivo do Cliente para defeitos de hardware.

15.4. Cartões SIM e Conectividade

Os cartões SIM embedded nos Dispositivos são fornecidos pela CoreTrack ou por parceiros. O Cliente compromete-se a:

• Não remover, adulterar ou transferir cartões SIM dos Dispositivos por qualquer motivo
• Não tentar desbloquear, reprogramar ou modificar cartões SIM
• Comunicar perda ou roubo de Dispositivos imediatamente para suspensão do SIM
• Aceitar que a CoreTrack pode suspender a conectividade de SIM em caso de utilização anómala ou fraude

A CoreTrack não é responsável por custos de roaming internacional não autorizados nem por suspensão de conectividade por parte de operadores móveis por incumprimento das suas condições de serviço.

15.5. Funcionalidades Beta e Experimentais

A CoreTrack pode disponibilizar funcionalidades em fase beta ou experimental. O Cliente reconhece que:

• Funcionalidades beta podem conter erros, instabilidade ou desempenho reduzido
• Funcionalidades beta podem ser descontinuadas sem aviso prévio
• Funcionalidades disponíveis em beta podem não ser incluídas em versões de produção
• A CoreTrack não é responsável por danos resultantes do uso de funcionalidades beta, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos

15.6. Atualizações Automáticas

A CoreTrack pode, periodicamente, instalar atualizações de software e firmware nos Dispositivos e na Plataforma, com ou sem notificação prévia ao Cliente. O Cliente consente na instalação automática de tais atualizações e concorda em utilizar apenas a versão mais recente do software após a instalação. As atualizações podem modificar funcionalidades, interface ou comportamento da Plataforma.

15.7. Feedback do Cliente

Se o Cliente fornecer feedback, sugestões, recomendações ou ideias sobre a Plataforma, a CoreTrack fica livre para utilizar, divulgar, reproduzir, modificar, licenciar e distribuir tal informação sem compensação ao Cliente.

16. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações não públicas recebidas no âmbito da relação contratual, incluindo dados técnicos, comerciais, preços e estratégias de negócio. Esta obrigação persiste durante 5 anos após o termo do contrato.

17. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por incumprimento resultante de caso fortuito ou de força maior, nos termos do Art.º 790.º do Código Civil português. A parte afetada deve notificar a outra em 5 dias úteise adotar medidas razoáveis para mitigar os efeitos.

18. Resolução de Litígios

18.1. Negociação

As partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente qualquer litígio através de negociação de boa fé, no prazo de 30 dias após notificação escrita.

18.2. Mediação e Arbitragem

Em caso de insucesso da negociação, as partes podem submeter o litígio a:

• Portugal: Centro de Resolução de Litígios de Consumo (CNIACC) para clientes consumidores; arbitragem do Centro Nacional de Arbitragem (CNAr) para clientes empresariais
• Brasil: Câmara de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Portugal (CCBP) ou Centro de Arbitragem da FIESP

18.3. Jurisdição

Na falta de acordo alternativo, é competente o foro da Comarca de Lisboa, Portugal, para litígios relacionados com estes Termos. Para clientes brasileiros, em questões relativas à LGPD, é competente o foro do domicílio do titular dos dados (Art.º 56.º da LGPD).

19. Disposições Gerais

• Independência das cláusulas: A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes
• Cessão: O Cliente não pode ceder estes Termos sem consentimento prévio e por escrito da CoreTrack
• Notificações: As notificações devem ser enviadas para os contactos registados na plataforma
• Contrato completo: Estes Termos, juntamente com o DPA e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes
• Alterações: A CoreTrack pode alterar estes Termos com pré-aviso de 30 dias. Alterações significativas exigem aceitação expressa do Cliente
• Sobrevivência: As cláusulas relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, indemnização, limitação de responsabilidade e proteção de dados sobrevivem à rescisão do contrato
• Controlos de exportação: O Cliente compromete-se a cumprir todas as leis e regulamentos de controlo de exportação aplicáveis, não exportando nem reexportando a Plataforma para países ou entidades sujeitos a sanções ou embargos

20. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelo direito português. Para clientes brasileiros, as disposições da LGPD e legislação laboral brasileira aplicam-se cumulativamente nas matérias respetivas.

21. Contacto

Para questões relativas a estes Termos:

• Email: legal@coretrack.pt
• Telefone: +351 933 307 036
• Morada: Duarte Saman Unip Lda, Rua Dr Jose António De Almeida nº2 9ºF 2780-089 Oeiras Portugal