Política de Privacidade

1. Introdução

A Duarte Saman Unip Lda ("CoreTrack", "nós", "nosso") é uma empresa portuguesa com sede em Oeiras, Portugal, dedicada ao desenvolvimento e fornecimento de soluções de telemática, monitorização de frotas, rastreamento GPS e vídeo inteligente para gestão de veículos. Esta Política de Privacidade descreve como recolhemos, utilizamos, tratamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais dos nossos utilizadores, com o objetivo de conformidade com:

• Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD/GDPR) — Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho
• Lei n.º 58/2019 — Lei de execução do RGPD em Portugal
• Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil
• Diretiva 2002/58/CE (ePrivacy) — relativa ao tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas
• Diretrizes EDPB 01/2020 sobre o tratamento de dados pessoais no contexto de veículos conectados e aplicações relacionadas com a mobilidade

Esta política aplica-se a todos os utilizadores da plataforma CoreTrack, incluindo administradores de frota, motoristas, gestores de operações e quaisquer outras pessoas cujos dados pessoais sejam tratados através dos nossos serviços.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados (Data Controller)

A Duarte Saman Unip Lda atua como responsável pelo tratamento (controller) dos dados pessoais recolhidos através do website e plataforma, e como subresponsável (processor) dos dados tratados por conta dos nossos clientes (empresas de gestão de frotas) no âmbito dos serviços de telemática.

Identificação:
Duarte Saman Unip Lda
Rua Dr Jose António De Almeida nº2 9ºF 2780-089 Oeiras Portugal
Email: info@coretrack.pt
Email DPO: dpo@coretrack.pt
Telefone: +351 933 307 036

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): O nosso DPO pode ser contactado através do emaildpo@coretrack.pt para todas as questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais e o exercício dos seus direitos.

3. Categorias de Dados Pessoais Tratados

A CoreTrack trata as seguintes categorias de dados pessoais no âmbito da prestação dos seus serviços:

3.1. Dados de Identificação e Conta

• Nome completo, email, número de telefone
• Cargo/função na empresa cliente
• Credenciais de acesso (username, palavra-passe encriptada)
• Identificadores de sessão e endereços IP

3.2. Dados de Localização e Telemetria (Veículos Conectados)

• Posição GPS em tempo real e histórica (latitude, longitude, timestamp)
• Velocidade do veículo, aceleração, travagem brusca, curvas acentuadas
• Odómetro (quilometragem), consumo de combustível, rpm do motor
• Eventos de condução: excesso de velocidade, condução noturna, tempo de condução
• Geolocalização de motoristas quando atribuídos a veículos monitorizados

Nota: Os dados de localização são classificados como dados pessoais quando permitem a identificação direta ou indireta do condutor. A EDPB sublinha que dados de localização podem revelar hábitos de vida, religião, orientação sexual e padrões comportamentais, exigindo proteção reforçada.

3.3. Dados de Vídeo e Imagem (Câmaras de Bordo)

• Gravações de vídeo da câmara frontal (estrada) e interior (habitáculo)
• Imagens de eventos capturadas em caso de travagem brusca, colisão ou alerta
• Dados biométricos (reconhecimento facial) — apenas quando expressamente autorizado e com base legal específica

Os dados de vídeo contendo imagens identificáveis de pessoas são considerados dados pessoais. O tratamento de dados biométricos para identificação única é classificado como categoria especial (Art.º 9.º RGPD / Art.º 11.º LGPD) e exige consentimento explícito ou base legal específica.

3.4. Dados de Utilização e Diagnóstico

• Histórico de acessos à plataforma (login, logout, ações realizadas)
• Dados de diagnóstico do veículo (códigos OBD-II, temperatura, bateria)
• Logs de sistema, eventos de alerta e notificações
• Dados de utilização da app móvel do motorista

3.5. Dados de Faturação e Contratuais

• Nome da empresa, NIF/NIPC, morada fiscal
• Dados bancários para processamento de pagamentos (via processador PCI-DSS)
• Histórico de faturas e contratos

4. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela CoreTrack baseia-se nas seguintes finalidades e bases legais:

4.1. Avaliação de Interesse Legítimo (LIA)

Para o tratamento baseado em interesse legítimo (segurança rodoviária, proteção patrimonial), a CoreTrack realizou uma Avaliação de Impacto e Interesse Legítimo (LIA) que documenta:

• Interesse perseguido: Proteção da segurança de motoristas e terceiros, prevenção de fraude, proteção patrimonial
• Necessidade: A monitorização é o meio menos intrusivo para alcançar estes objetivos
• Equilíbrio: Os direitos dos motoristas são salvaguardados através de transparência, minimização de dados e limitação temporal
• Salvaguardas: Modo pessoal fora de horário, encriptação, acesso restrito, notificação visível de monitorização

5. Partilha de Dados com Terceiros

A CoreTrack pode partilhar dados pessoais com as seguintes categorias de destinatários:

• Clientes (empresas de frota): Como subresponsável (processor), tratamos dados por conta do cliente, que é o responsável pelo tratamento dos dados dos seus motoristas
• Processadores de pagamento: Entidades certificadas PCI-DSS para processamento de pagamentos (sem acesso a dados de telemática)
• Fornecedores de infraestrutura cloud: AWS / provedores de hosting com DPA (Data Processing Agreement) em vigor
• Autoridades públicas: Em cumprimento de obrigação legal, mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente (CNPD, ANPD, autoridades policiais)
• Seguradoras: Exclusivamente para investigação de sinistros, mediante consentimento do cliente ou obrigação contratual

A CoreTrack não vende dados pessoais a terceiros sob nenhuma circunstância.

5.1. Transferências Internacionais de Dados

Os dados podem ser processados em servidores localizados na União Europeia (primário) e em servidores de backup em outras jurisdições. Para transferências fora do EEE, a CoreTrack garante proteções adequadas através de:

• Clausulas Contratuais Padrão (SCC) aprovadas pela Comissão Europeia
• Decisões de adequação reconhecidas pela Comissão Europeia
• Brasil: A Comissão Europeia ainda não adotou decisão de adequação para o Brasil; a CoreTrack aplica Cláusulas Contratuais Padrão (SCC) como garantia adequada, complementadas por encriptação ponta-a-ponta e pseudonimização dos dados de localização. Para transferências Brasil → UE, a ANPD reconheceu a União Europeia como país que proporciona grau adequado de proteção (Resolução CD/ANPD nº 32/2026), simplificando o fluxo de dados

6. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD (Art.ºs 15-22) e da LGPD (Capítulo III), os titulares dos dados dispõem dos seguintes direitos:

6.1. Direitos ao abrigo do RGPD (UE/Portugal)

• Direito de acesso (Art.º 15.º) — Obter cópia dos dados pessoais tratados
• Direito de retificação (Art.º 16.º) — Corrigir dados inexatos ou incompletos
• Direito de apagamento ("direito ao esquecimento") (Art.º 17.º) — Solicitar eliminação dos dados
• Direito à limitação do tratamento (Art.º 18.º) — Restringir o processamento dos dados
• Direito à portabilidade dos dados (Art.º 20.º) — Receber dados em formato estruturado e interoperável
• Direito de oposição (Art.º 21.º) — Opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo
• Direito de não ser sujeito a decisões automatizadas (Art.º 22.º) — Inclusive perfilização (scoring de motoristas)
• Direito de retirar consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior

6.2. Direitos ao abrigo da LGPD (Brasil)

• Confirmação da existência de tratamento (Art.º 18.º, I)
• Acesso aos dados (Art.º 18.º, II)
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art.º 18.º, III)
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos (Art.º 18.º, IV)
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor (Art.º 18.º, V)
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento (Art.º 18.º, VI)
• Informação sobre partilha de dados com terceiros (Art.º 18.º, VII)
• Informação sobre não consentir e consequências da recusa (Art.º 18.º, VIII)
• Revogação do consentimento (Art.º 18.º, IX)

Prazo de resposta: RGPD — 1 mês (prorrogável por 2 meses em casos complexos); LGPD — 15 dias.

6.3. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, contacte-nos através de:

• Email: dpo@coretrack.pt
• Formulário: Disponível na plataforma em Definições → Privacidade → Exercer Direitos
• Correio: Duarte Saman Unip Lda, Rua Dr Jose António De Almeida nº2 9ºF 2780-089 Oeiras Portugal

Identificaremos a sua identidade antes de processar qualquer pedido, podendo solicitar documento de identificação.

7. Períodos de Retenção de Dados

A CoreTrack aplica as seguintes políticas de retenção, baseadas no princípio da minimização e nas obrigações legais aplicáveis:

Após o termo do período de retenção, os dados são anonimizados (para fins estatísticos) oupermanentemente eliminados.

8. Medidas de Segurança e Proteção de Dados

A CoreTrack implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, com vista ao cumprimento do Art.º 32.º do RGPD e Art.º 46.º da LGPD:

• Encriptação em trânsito: TLS 1.2+ para todas as comunicações
• Encriptação em repouso: AES-256 para dados armazenados
• Autenticação multifator (MFA) para acessos administrativos
• Controlo de acesso baseado em funções (RBAC) com princípio do menor privilégio
• Pseudonimização de dados de localização quando possível
• Auditorias de segurança regulares e testes de penetração anuais
• Formação contínua dos colaboradores em proteção de dados
• Plano de resposta a incidentes com notificação à CNPD em 72h (RGPD) e à ANPD em 3 dias úteis (LGPD)

Para mais detalhes, consulte a nossa página de Segurança.

9. Dever de Informação (Art.º 13.º e 14.º RGPD / Art.º 9.º LGPD)

No momento da recolha de dados, a CoreTrack e os seus clientes asseguram o fornecimento das seguintes informações aos titulares dos dados, em linguagem clara e simples:

• Identidade e contactos do responsável pelo tratamento e do DPO
• Finalidades do tratamento e base legal aplicável
• Categorias de dados pessoais tratados
• Destinatários ou categorias de destinatários dos dados
• Transferências internacionais previstas e salvaguardas aplicáveis
• Prazo de retenção ou critérios para o determinar
• Direitos do titular e forma de os exercer
• Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou ANPD
• Existência de decisões automatizadas, incluindo perfilização, e lógica envolvida
• Para dados de localização e vídeo: indicação expressa de que a monitorização está ativa (LED + notificação na app)

O dever de informação é cumprido através desta Política de Privacidade, do contrato de prestação de serviços, e de notificações in-app e no dispositivo veicular.

10. Tratamento de Dados de Menores

A CoreTrack não trata intencionalmente dados de menores de 18 anos. A plataforma é destinada ao uso profissional por empresas de gestão de frotas e seus colaboradores maiores de idade. Caso tenham conhecimento do tratamento de dados de menores, este será imediatamente eliminado.

11. Decisões Automatizadas e Perfilização

A CoreTrack utiliza algoritmos de IA para:

• Scoring de condução: Atribuição de pontuação de condução baseada em eventos (velocidade, travagem, aceleração)
• Detecção de fadiga: Análise de padrões de condução para identificar potencial fadiga
• Otimização de rotas: Sugestões automáticas baseadas em dados históricos
• Alertas preditivos: Manutenção preditiva e alertas de risco

Nos termos do Art.º 22.º do RGPD e Art.º 20.º da LGPD, o titular tem o direito de:

• Solicitar revisão humana de qualquer decisão automatizada que o afete significativamente
• Expressar a sua opinião sobre a decisão automatizada
• Contestar a perfilização e solicitar explicação da lógica envolvida

A CoreTrack garante que nenhuma decisão exclusivamente automatizada produz efeitos jurídicos ou afeta significativamente o titular sem possibilidade de revisão humana.

12. Cookies e Tecnologias Similares

A CoreTrack utiliza cookies essenciais para o funcionamento da plataforma e cookies analíticos para melhoria do serviço. Os cookies não essenciais só são ativados mediante consentimento. Para mais informações, consulte a nossaPolítica de Cookies disponível na plataforma.

13. Autoridades de Controlo

Caso considere que o tratamento dos seus dados não respeita os seus direitos, tem o direito de apresentar reclamação junto das seguintes autoridades:

• Portugal / UE: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt
• Brasil: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — www.gov.br/anpd

O recurso às autoridades não impede o exercício de ações judiciais junto dos tribunais competentes.

Direito de apresentar reclamação (Art.º 77.º RGPD / Art.º 18.º, § 2.º LGPD): O titular tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente, sem prejuízo de qualquer via de recurso administrativo ou judicial.

Direito de oposição ao marketing direto (Art.º 21.º(2) RGPD): O titular tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos seus dados para fins de marketing, sem necessidade de justificação. Para exercer este direito, basta enviar email para dpo@coretrack.pt com o assunto "Cancelar Marketing" ou clicar no link de cancelamento presente em cada comunicação comercial.

14. Alterações a esta Política

A CoreTrack reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade sempre que necessário para refletir alterações legais, regulamentares ou nos nossos serviços. Os utilizadores serão notificados de alterações significativas com pelo menos 30 dias de antecedência através de email e notificação na plataforma.

15. Disposições Finais

Esta Política de Privacidade é regida pelo direito português. Em caso de litígio, são competentes os tribunais da Comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis ao consumidor.

Para clientes brasileiros, as disposições da LGPD aplicam-se cumulativamente, sendo competente o foro da sede do cliente, em caso de ações relativas à LGPD.